Justiça considera ilegal processo de caducidade contra Viabahia

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Em decisão publicada ontem (17), a Justiça Federal reconheceu a ilegalidade da abertura do processo de caducidade contra a Concessionária Viabahia aprovado na tarde da última quinta-feira (16) pela diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

"As decisões recentes do Judiciário têm reconhecido o descumprimento do contrato de concessão por parte da agência reguladora pela não realização das revisões quinquenais e inobservância à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, prejudicando os usuários e a segurança das rodovias. A Viabahia continua à disposição para encontrar uma solução o mais rápido possível para este imbróglio a fim de garantir melhorias para os usuários das rodovias, o Estado da Bahia e para a população brasileira", informou a concessionária por meio de nota.

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