Contratações de cooperativas: por descumprir determinação judicial, prefeitura de Feira de Santana acumula multa de R$ 73 milhões

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Por não acatar a decisão judicial de 2009 para suspender contratações por meio de cooperativas para execução de serviços de Saúde, a Prefeitura Municipal de Feira de Santana acumulou uma dívida de R$ 73 milhões, referente a multa determinada em caso de descumprimento.

A decisão originou de uma recomendação conjunta proposta por três importantes órgãos de controle: o Ministério Público Estadual, Ministério Público do Trabalho e Tribunal de Contas dos Municípios.

Documento de 05.05.2021
 

De acordo com o site Olá Bahia, a multa, que causa grande prejuízo aos cofres públicos, deve ser paga até o dia 31 de dezembro deste ano, podendo ser objeto de pedido de sequestro a partir de 01 de janeiro de 2022.

Segundo o site, a sentença, já transitada e julgada, pôs fim a uma ação civil pública (nº 0052900-76.2009.5.05.0196), que está em fase de execução na Justiça do Trabalho.

O site diz ainda que a recomendação também revela uma série de pontos considerados como “graves irregularidades”, que motivaram o ajuizamento da ação civil pública. Segundo os órgãos de controle, durante todo esse tempo, a Prefeitura não demonstrou qualquer intenção em alterar a sua conduta, descumprindo, reiteradamente, a decisão judicial ao ampliar a contratação irregular em todas as áreas da administração pública.

A Prefeitura de Feira de Santana conta, atualmente, com mais de 4 mil terceirizados e 5.694 servidores concursados.

Embora a mais recente publicação feita pelo judiciário tenha ocorrido na última quarta-feira, dia 5 de maio deste ano, a prefeitura disse que o assunto foi requentado pela imprensa e que todas as instâncias continuarão sendo acionadas a fim de defender o Governo.

Leia na íntegra:

O procurador do município, Moura Pinho, afirma tratar-se de um “assunto requentado” referente à multa de R$ 73 mi aplicada ao município de Feira de Santana, considerando contraditório aos interesses da administração pública.

A informação que circula na imprensa é sobre a uma decisão atribuída à recomendação, em 2009, para o poder público suspender as contratações por meio de cooperativas para prestação de serviços de Saúde.

Entretanto, afirma Moura Pinho, o valor da multa é considerado “absurdo” e o município não pode ser penalizado, apenas, por decisões individuais de gestão.

O procurador geral enfatiza que todas as instâncias continuarão sendo acionadas a fim de defender o Governo. “Essa questão já foi tratada com o Ministério Público do Trabalho que tem demonstrado absoluto bom senso e, inclusive, sinalizou que não pretende receber nenhum montante que penalize o município”, ressalta.

Moura Pinho ratifica que as negociações com a Justiça estão avançadas e o Governo Municipal tem sido elogiado pela condução.