Nova lei de Abuso de Autoridade foi discutida em palestra com Policiais Militares

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Foi realizada no Salão do Júri do Fórum Filinto Bastos, nesta quarta-feira (22), uma palestra sobre a nova Lei de Abuso de Autoridade de número 13.869/2019. O evento foi promovido pela Companhia Independente de Polícia de Guarda de Feira de Santana, que tem como Comandante o tenente coronel Leonir Morais e Sub Comandante o capitão Thiago Vinicius Morais. 

A promotora de justiça Monia Lopes de Souza fez uma avalição do evento. “Esse encontro é extremamente importante, pois nos permite uma maior integração entre as instituições e também o aperfeiçoamento funcional no sentido de podermos trabalhar de maneira mais integrada e em consonância a essa nova legislação que trata dos crimes de abuso de autoridade”, disse.

A promotora também comentou sobre o trabalho da imprensa diante da nova lei. Ela destaca que o trabalho da imprensa é livre, é um direito constitucional que sempre tem que ser respeitado por todos. “O objeto da lei de abuso da autoridade é de impedir a divulgação por parte das autoridades dessas imagens e o objetivo é resguardar a imagem do preso impedindo o tratamento de forma que o constranja. Então imagens no interior dos estabelecimentos policiais pela imprensa vão ter que respeitar os dispositivos constantes nessa legislação, mas a lei não é direcionada ao trabalho da imprensa e sim as autoridades. Fora das repartições o trabalho da imprensa vai ser desenvolvido de maneira livre e como deve ser”, esclareceu.

A promotora Monia Lopes de Souza destacou ainda que lei já se encontra em vigor, mas afirmou que a construção doutrinária e jurisprudencial será feita com o passar do tempo. “Apesar disso, todos que trabalham com o sistema de justiça e as instituições que estão ligadas à defesa social precisam observar o que está na legislação”.

O promotor de justiça Marcos Peixoto, também comemorou as resultados do encontro. Segundo ele, essa foi uma oportunidade para as forças de segurança pública. “É uma boa oportunidade pra gente debater esse tema que é muito importante para a atuação dos agentes estatais trabalharem em conformidade com a lei e também discutir outras inovações legislativas. Esperamos que todos tenham aprendido um pouco e que possamos aperfeiçoar nossa atuação funcional”, afirmou.

Ele disse ainda que como a legislação é nova, ainda não existem casos concretos que possam orientar um entendimento sobre os limites da atuação funcional e da própria imprensa. “Isso vai ser firmado ao longo do tempo, a medida que tivermos situações que vão demandar uma interpretação dessa legislação”.

O tenente PM Renato, da Companhia Policiamento de Guarda, afirmou que com o novo regimento os policiais precisam estar capacitados para atuarem. “O conhecimento dessa lei é de suma importância para nossa atividade de modo que justamente em parceria com o Ministério Público, com a Defensoria e o Judiciário, buscamos nesse momento essa capacitação para os policiais. Estamos atuando em permanente parceria com os demais órgãos do judiciário e nesse momento esse estreitamento de laços é de suma importância para o bom serviço policial”, destacou.

As informações são do repórter Aldo Matos do Acorda Cidade