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Publicado em 04/12/2019 15h03.

CCJ da Câmara aprova admissibilidade de PEC que altera regra de ouro

Com a aprovação, a PEC será analisada por uma comissão especial e depois pelo plenário.
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CCJ da Câmara aprova admissibilidade de PEC que altera regra de ouro
Foto: Reprodução / Ilustrativa

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (4) por 34 votos favoráveis e 14 contrários a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/2018 que altera a chamada regra de ouro, que impede o governo de se endividar para custear despesas como folha salarial, manutenção de órgãos e programas sociais. Com a aprovação, a PEC será analisada por uma comissão especial e depois pelo plenário. A PEC determina a implementação de cada um dos 33 dispositivos previstos na proposta toda vez que as operações de crédito atingirem 95% das despesas de capital. Entre as medidas que podem ser aplicadas estão a redução do salários dos servidores por um ano com redução de jornada; interrupção do pagamento do abono salarial do PIS/Pasep e a demissão de servidores que não têm estabilidade e de funcionários que ocupam cargos em comissão. Além da da redução de salários, o governo também poderá suspender a realização de concursos, a criação de cargos, reduzir incentivos fiscais, suspender repasses ao Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), cortar gastos com publicidade oficial e até privatizar ativos e bens públicos. No caso dos recursos vinculados, como os investimentos em Saúde, Educação e Seguridade Social, a PEC prevê que os valores que não forem gastos sejam destinados ao pagamento dos juros da dívida. O texto permite ainda a cobrança de contribuição previdenciária suplementar de 3 pontos percentuais, por um período de 12 meses, de servidores ativos, inativos, pensionistas e militares (da ativa e da reserva). Leia mais na Agência Brasil

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