CCJ do Senado analisa reajuste de cartórios e fim de cotas de candidaturas femininas

A proposta que reajusta as taxas cartoriais e pretende criar mecanismos financeiros para financiar a modernização da Justiça do Distrito Federal volta, nesta quarta-feira (24), à pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Originalmente, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 99/2017 reajusta preços de serviços como reconhecimento de firmas, procurações e certidões, e cria duas taxas — uma de 10% e outra de 7% — sobre os emolumentos cartoriais pagos pelos brasilienses. A taxa de 10% destina-se ao Fundo de Reaparelhamento e Desenvolvimento da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Funreju), para ações de modernização da Justiça, o que, argumenta-se, melhoraria a fiscalização sobre os cartórios, viabilizadas pelo Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Distrito Federal (Projus). Já a cobrança de 7% vai para a criação da Conta de Compensação do Registro Civil das Pessoas Naturais, uma espécie de fundo em que os cartórios de maior demanda passariam a subsidiar aqueles de menor movimento, uma compensação pelos serviços gratuitos ofertados pelos cartórios, como certidões de nascimento e óbito. Polêmico, desde que chegou à CCJ para ser relatado pela senadora Rose de Freitas (Pode-ES), o PLC 99/2017 já passou por quatro revisões de relatório e recebeu um voto em separado do ex-senador José Pimentel, posteriormente retirado. Na última versão, a relatora acolheu sugestões de mudança do senador Reguffe (sem partido-DF), que critica os reajustes previstos, acima da inflação. Leia mais na Agência Senado.