Câmara dos Deputados
Proposta torna crime o porte de documento falso
O texto acrescenta dispositivo ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), que atualmente trata apenas do uso de documento falso.
10/01/2019 às 09h52, Por Brenda Filho
Compartilhe essa notícia
O Projeto de Lei 10605/18 pretende criminalizar o porte de documento falso. O texto acrescenta dispositivo ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), que atualmente trata apenas do uso de documento falso. Segundo o autor da proposta, deputado Delegado Waldir (PSL-GO), hoje o Código Penal é interpretado de forma restritiva, exigindo a efetiva utilização ou apresentação do documento falso para que se consume o crime. A pena prevista é de dois a seis anos de prisão, mais multa. Delegado Waldir argumenta ainda que o porte da Carteira Nacional de Habilitação falsificada já é equiparado pela jurisprudência ao crime de uso de documento falso, entendimento que deve ser estendido para qualquer situação. “O fato de uma pessoa portar uma documentação falsa indica que tem como objetivo a prática de um ato contrário à lei, fato que deve ser punido.”
Tramitação
A proposta tramita na Câmara e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário. As informações são da Agência Câmara.
Compartilhe essa notícia
Mais Notícias
Política
"Não há a menor possibilidade de apoiar A ou B", diz Pablo Roberto sobre possível candidatura a vice
Ele também destacou que se mantém confiante diante de pesquisas eleitorais registradas que apontam percentuais de aprovação.
24/04/2024 às 15h15
Política
Mário Negromonte Júnior se reúne com ministro Haddad para debater a regulamentação da reforma tributária
Haddad convidou o presidente da Comissão de Finanças e Tributação, o deputado federal Mário Negromonte Júnior para debater alguns pontos....
24/04/2024 às 14h12
Política
Com 300 páginas, projeto com regras da reforma tributária deve chegar ao Congresso nesta quarta
Secretário extraordinário da Fazenda para o tema, Bernard Appy não quis adiantar conteúdo.
24/04/2024 às 12h35
Feira de Santana
Sessão da Câmara é adiada em solidariedade à presidente Eremita Mota; sepultamento de irmão será às 16h
O caso será investigado e as circunstâncias que levaram ao crime, identificadas.
24/04/2024 às 09h10
Feira de Santana
Ex-chefe de Divisão da Secel é nomeado como novo Superintende de Esportes da prefeitura Municipal
Vale lembrar que a criação da Superintendência Municipal de Esportes foi criada em março do último ano, com o objetivo...
24/04/2024 às 07h43
Política
Paulo Azi confirma que foi cotado por Lula para assumir Ministério das Comunicações: “Tomei um susto”
O parlamentar afirmou que estava de férias em Praia do Forte, no município de Mata de São João, quando recebeu...
23/04/2024 às 17h07