Aprovada por unanimidade privatização dos cartórios

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A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou na noite desta terça-feira (30) a matéria que privatiza os 1.600 cartórios extrajudiciais baianos. Considerado pela Casa com um dos mais importantes dessa legislatura, o Projeto de Lei 19.324, que tramita desde 2009 na ALBA, foi aprimorado graças ao intenso empenho da Comissão extraordinária e suprapartidária composta por 12 parlamentares.

Para os deputados, a forma consensual como a matéria foi aprovada é resultado de uma maturidade política conquistada pelos parlamentares após os debates realizados.

O projeto substitutivo apresentado pelo relator do projeto, deputado Zé Raimundo (PT), determina a privatização de todos os cartórios extrajudiciais com direito de opção para os titulares (permitindo a escolha entre migrar para a prestação do serviço notarial ou de registro em caráter privado ou ficarem à disposição do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que lhes designará função compatível).

O texto destina 23% do que for cobrado a título de emolumentos para criação do Fundo Especial de Compensação e 2% para a Defensoria Pública baiana. Além de incluir emendas modificativas que esclarecem e melhoram redação da matéria inicial.

“O estado democrático precisa de cartórios funcionando adequadamente, e esse passo dará a população baiana a oportunidade de poder cobrar mais, de ter serviços mais modernos”, avaliou o deputado estadual Zé Neto.

Com essa decisão, a Bahia deixa de ser o único estado brasileiro que mantinha os serviços cartoriais extrajudiciais estatizados. A lei será sancionada pelo governador do Estado e deve passar a vigorar no início de 2012, criando tempo para que o Tribunal de Justiça tome as medidas administrativas necessárias para implantação do novo modelo de gestão.

Caminhos para privatização
Em 2007, quando ainda presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Zé Neto promoveu o debate sobre a Lei de Organização Judiciária (LOJ), que integrou os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Na CCJ, seis discussões foram feitas sobre a privatização dos cartórios, iniciando as discussões dessa que há longa data é um dos principais reclames da sociedade baiana. Em 2009 o projeto foi apresentado à Assembleia.

Nos últimos meses visitas técnicas para conhecer a situação dos cartórios em quatro estados brasileiros, compilação de dados financeiros e de arrecadação, articulações para ouvir a sociedade civil, os técnicos, o Tribunal de Justiça e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aceleraram e aprimoraram as discussões. Com informações da assessoria do deputado Zé Neto.