Projeto de Lei que consolida Previdência Complementar no Nordeste é enviado para a Alba

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O projeto que altera a Lei nº 13.222/2015, responsável pela instituição do Regime de Previdência Complementar no Estado da Bahia, foi encaminhado para apreciação na Assembleia Legislativa do Estado na quarta-feira (8). A mudança, caso aprovada, permite que a Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (PrevBahia), administradora do plano de previdência complementar dos servidores baianos, também possa gerir planos de benefícios de outros entes da Federação.

Caso a proposta seja aprovada, a PrevBahia adotará o nome PrevNordeste, já que o objetivo da mudança é o de consolidar um modelo de previdência equilibrada e sustentável na região Nordeste, conforme assinalado no 8º Encontro dos Governadores do Nordeste, em maio. O evento culminou na elaboração da Carta de Salvador, onde são tratados assuntos de importância para a região – entre eles o fortalecimento do Regime de Previdência Complementar (RPC).

“Com essa iniciativa demos um grande passo para a consolidação da Previdência Complementar nos estados do Nordeste evitando, inclusive, a multiplicação de estruturas administrativas”, ressaltou o secretário de Administração do Estado Edelvino Góes.

A Bahia foi o primeiro Estado fora da Região Sudeste a implantar o RPC, em 2015, além de se tornar, através da Lei no 13.718, o primeiro Estado da Federação a adotar o instituto da adesão automática, facilitando o acesso dos seus novos servidores a esse benefício social.

No pedido de alteração legislativa da Lei n° 13.222/2015 também consta a possibilidade da adesão de servidores ocupantes de cargos comissionados como participantes dos planos administrados pela PrevBahia, similar à realidade das entidades congêneres à Fundação, assim como a criação de um Comitê Consultivo. Vinculado ao Conselho Deliberativo, esse Comitê tem a finalidade de formular propostas e pareceres técnicos relacionados à administração do negócio. Além disto, cada Estado terá direito à representação paritária nos Comitês Gestores dos planos, junto a um assento no Comitê Consultivo, com o objetivo de fortalecer a governança da Entidade e a transparência da gestão.

Educação previdenciária é foco da Entidade

A PrevBahia é uma fundação estatal de direito privado, vinculada à Secretaria da Administração (SAEB), sem fins lucrativos. Desde julho de 2016 a Entidade busca auxiliar os servidores públicos do Estado a se planejar para o futuro – principalmente os servidores admitidos após 29 de julho de 2016, data de aprovação do plano PrevBahia PB Civil pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). A partir dessa data, os servidores que tomam posse no Estado já têm a aposentadoria do BAPREV limitada ao teto do INSS.

O plano de benefícios PrevBahia PB CIVIL apresenta diversas vantagens para os servidores, tais como abatimento no Imposto de Renda, melhores índices de rendimento, cobertura de risco contra invalidez total e permanente ou morte, além da paridade do Estado nas contribuições mensais para os servidores admitidos a partir da data de aprovação do plano.

A Entidade está à disposição para marcar plantões e palestras sobre previdência complementar, além de esclarecer dúvidas sobre as formas de adesão e contribuição que o servidor pode optar. Para agendamento, basta entrar em contato pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (71) 3034-1605 e (71) 3035-1605.