PFDC solicita ao Ministério da Saúde informações sobre Lei que altera Estatuto da Criança e do Adolescente

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A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, encaminhou, no último dia 12, ao ministro da Saúde, Ricardo Barros, ofício no qual solicita informações que tenham contribuído para subsidiar a Lei 13.438/2017. Sancionada no dia 26 de abril, a lei altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tornando obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de instrumentos para detectar riscos para o seu desenvolvimento psíquico. 

Entre os pedidos registrados no ofício, constam notas técnicas das áreas de saúde da criança, saúde mental, saúde da pessoa com deficiência e atenção básica, bem como dados epidemiológicos sobre sofrimento psíquico na primeira infância, análise da efetividade dos protocolos disponíveis no Brasil e a capacidade da rede pública de saúde de diagnóstico e atenção aos problemas psíquicos na primeira infância.

A solicitação ocorreu após reunião da PFDC com representantes do Conselho Federal de Psicologia (CFP), do Movimento Despatologiza e especialistas no tema, que manifestaram preocupação com a regulamentação da lei, já iniciada em alguns municípios brasileiros. A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e a procuradora Márcia Morgado, do Grupo de Trabalho Criança e Adolescente da PFDC, solicitaram notas e estudos técnicos produzidos pelo Conselho Federal de Psicologia e outros especialistas sobre os riscos e impactos da implementação da lei à saúde da criança para que possam ser feitas análises e tomadas às providências cabíveis.