Acorda Cidade | Dilton Coutinho | Portal de notícias de Feira de Santana - Bahia

19º 35º Feira de Santana
24 de novembro de 2017

Notícias

Esportes

Empregos

Lazer

Especial

Todas as notícias Feira de Santana

Aprovado em 1ª discussão projeto que dispõe sobre sons urbanos e horários

06/09/2017 17h41
Os níveis máximos de sons e ruídos são de 60 decibéis, no período compreendido entre 22h e 07h; e 70 decibéis, no período compreendido entre 07h e 22h.
Mudar o tamanho da letra: Aumentar letra Diminuir letra
Aprovado em 1ª discussão projeto que dispõe sobre sons urbanos e horários
Foto: Secom/PMFS

Acorda Cidade

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, na manhã desta quarta-feira (06), o Projeto de Lei de nº 131/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida sua emissão, possibilita doação, leilão e destruição de equipamento(s) sonoro(s). A matéria sofreu uma emenda do vereador Roberto Tourinho (PV).

Leia também: Projeto que veda uso de paredões em vias públicas tem maioria favorável na Câmara de Feira

O artigo 1º do projeto diz que a emissão de sons e ruídos decorrente de qualquer atividade desenvolvida no município obedecerá aos padrões estabelecidos por esta Lei, objetivando garantir a saúde, a segurança, o sossego e o bem-estar público.

O parágrafo único do artigo 1º ressalta que para os efeitos desta Lei, considera-se som ou ruído toda e qualquer vibração acústica capaz de provocar sensações auditivas.

Segundo o artigo 2º, os níveis de sons e ruídos serão medidos por aparelho Medidor de Nível de Som – Decibelímetro – observando-se o disposto na Norma NBR 10.151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), ou das que lhe suceder e utilizando sempre a curva de ponderação “A” do respectivo aparelho.

 Horários e níveis

O artigo 3º informa que para efeitos desta Lei, os níveis máximos de sons e ruídos, de qualquer fonte emissora e natureza, em empreendimentos ou atividades residenciais, comerciais, de serviços, institucionais, industriais ou especiais, públicas ou privadas, sons e ruídos causados por máquinas, motores, compressores ou geradores estacionários, assim como em veículos automotores são de: 60 decibéis, no período compreendido entre 22h e 07h; e 70 decibéis, no período compreendido entre 07h e 22h.

De acordo com o artigo 4º, as emissões de sons e ruídos terão seus níveis medidos na área externa do imóvel ou do veículo onde se localiza a fonte emissora devendo o aparelho estar guarnecido com tela protetora de vento.

O parágrafo único do artigo 4º diz que quando a fiscalização efetuar a medição dos níveis de sons e ruídos no interior do imóvel do reclamante, ela deverá ocorrer no recinto receptor por ele indicado como de maior incômodo, estando a medição de acordo com a norma da NBR 10.151 e demais exigências da ABNT.

Conforme o artigo 5º, os proprietários de equipamentos de som que utilizem equipamentos sonoros em eventos tradicionais, tais como Carnaval, festas juninas, festas de largo, eventos religiosos e similares, estão obrigados a efetivar acordo com o órgão competente quanto aos níveis máximos de emissão sonora em valores diferenciados ao disposto no artigo 3º desta Lei.

Emenda

Com a emenda, de autoria do vereador Roberto Tourinho, dá-se ao inciso VII do artigo 8º e acrescenta-se um parágrafo único com a seguinte redação:

“VII) Doação e destruição de equipamentos sonoros”.

“Parágrafo único - A doação de equipamentos só poderá ser feita a órgãos públicos municipal, estadual ou federal, e as associações reconhecidas de utilidade pública, acompanhadas de termo de doação assinado pelo prefeito municipal”.
 

É muito importante a sua participação. Envie para nós a sua sugestão de correção.



É muito importante a sua participação. Em breve entraremos em contato.



Comentários

AVISO: os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Acorda Cidade.
É vedada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O Acorda Cidade pode até retirar, sem prévia notificação, comentários ofensivos e com xingamentos e que não respeitem os critérios impostos neste aviso.

Veja também

PodCast

Hospital fará triagem de mulheres com mamas gigantes para cirurgia gratuita

mais podcast ›

Videos

Vídeo emocionante mostra pai ouvindo voz da filha pela primeira vez