Direito Processual Penal
Uma Favela contra o Brasil
Nosso País é parte da Convenção Americana de Direitos humanos, de 1969, e, desde 2002, submete-se à jurisdição obrigatória da Corte-IDH, para fatos (ações ou omissões) ocorridos após 1998.
28/05/2017 às 06h27, Por Juvenal Martins
Por Vladimir Aras
Foi anunciada esta semana a 6ª condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede em San José da Costa Rica.
Nosso País é parte da Convenção Americana de Direitos humanos, de 1969, e, desde 2002, submete-se à jurisdição obrigatória da Corte-IDH, para fatos (ações ou omissões) ocorridos após 1998.
As cinco condenações anteriores deram-se nos casos Sétimo Garibaldi (Paraná), Escher (Paraná), Damião Ximenes (Ceará), Gomes Lund (Tocantins/Pará) e Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde (Pará).
Desta vez, foi julgado o caso Favela Nova Brasília vs. Brasil. Duas chacinas ocorreram nessa comunidade carente, situada no complexo do Alemão, em 18 de outubro de 1994 e 8 de maio de 1995. Os fatos são atribuídos a políciais do Rio de Janeiro, e poderiam ser classificados como homicídio de 26 pessoas, tortura (mas nossa lei é de 1997), estupros de três adolescentes e abuso de autoridade.
A Corte determinou que o PGR analise se cabe incidente de deslocamento de competência (IDC):
“El Estado debe conducir eficazmente la investigación en curso sobre los hechos relacionados con las muertes ocurridas en la redada de 1994, con la debida diligencia y en un plazo razonable para identificar, procesar y, en su caso, sancionar a los responsables, en los términos de los párrafos 291 y 292 de la presente Sentencia. Respecto a las muertes ocurridas en la redada de 1995, el Estado debe iniciar o reactivar una investigación eficaz respecto a estos hechos, en los términos de los párrafos 291 y 292 de la presente Sentencia. Asimismo, el Estado, a través del Procurador General de la República del Ministerio Público Federal, debe evaluar si los hechos referentes a las redadas de 1994 y 1995 deben ser objeto de solicitud de Incidente de Traslado de Competencia, en el sentido dispuesto en el párrafo 292 de la presente Sentencia.”
O incidente de deslocamento de competência foi instituído pela Emenda Constitucional 45/2004. Tem por base o artigo 109, inciso V-A, da Constituição, e permite que o Procurador-Geral da República promova perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a federalização de causas relativas a direitos humanos.
Na prática, um processo de atribuição das Polícias estaduais e do MP estadual e de competência da Justiça dos Estados passa à alçada da Polícia Federal, do MPF e da Justiça Federal.
Na fila de julgamento em San José está o caso Vladimir Herzog vs. Brasil, jornalista morto no Destacamento de Operações de Informação – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi) em São Paulo, em 1975, durante os anos de chumbo.
Em tempos de discussão sobre a nova Lei de Abuso de Autoridade, é bom lembrar que “favelados” também têm direitos. Infelizmente ainda têm de ir longe para vê-los atendidos. E esperar muito.
Mais Notícias
Luto
Morre Fabiana Andrade Santos, ex-diretora da Uneb de Brumado
Nesta terça-feira (23), a direção da Uneb suspendeu as atividades em Brumado e decretou luto oficial na instituição.
23/04/2024 às 08h24
Bahia
Governo nomeia 657 educadores e amplia avanços na aprendizagem da rede estadual
De etnia Pankararé, da aldeia do município de Glória, Leidizu Rodrigues, não escondeu a emoção ao ser recebida pelo governador....
23/04/2024 às 08h05
Política
Invasores que acessaram sistema do governo transferiram dinheiro que seria usado para pagar servidores
PF vê indícios de clonagem de chaves de acesso ou fraude. Parte dos valores transferidos foi bloqueada a tempo.
23/04/2024 às 07h55
Educação
Pedidos de isenção da taxa do Enem podem ser feitos até sexta-feira (26)
Solicitações devem ser feitas pela Página do Participante.
23/04/2024 às 07h55
Brasil
'Lua Cheia Rosa' poderá ser vista nesta terça-feira (23) no Brasil
Fenômeno poderá ser visto assim que a Lua aparecer no céu.
23/04/2024 às 07h50
Violência
Mulher é encontrada morta a golpes de faca dentro de casa em Feira de Santana
De acordo com a polícia, o corpo foi encontrado no corredor da sala, na madrugada desta terça-feira (23).
23/04/2024 às 06h59