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Governo quer cancelar aprovação de projeto de renegociação de dívidas

14/05/2017 14h16
Parlamentares flexibilizaram proposta do Ministério da Fazenda com inclusão de descontos em multas e juros e prazo maior para pagamento, o que baixa estimativa de arrecadação.
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O governo federal que cancelar a aprovação do programa de renegociação de dívidas relativas a tributos atrasados que aconteceu em uma comissão do Congresso Nacional. Segundo o Ministério da fazenda, as mudanças feitas pelo Legislativo podem desequilibrar as contas públicas. O programa foi lançado no início do ano para pessoas físicas e para empresas. A proposta do governo não concedia desconto nas multas e juros. Previa apenas o pagamento de, no mínimo, 20% da dívida à vista e o restante em até 120 meses. No Congresso Nacional, uma comissão de senadores e deputados deu desconto de 75% a 90% na multa e de 99% nos juros. O restante poderá ser parcelado no dobro do tempo: em até 240 meses. Treze senadores e 55 deputados têm ou tiveram participação em empresas que devem ao menos R$ 100 mil ao governo. Entre eles, o relator que aceitou as mudanças propostas pelos parlamentares, o deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG). "A minha atuação parlamentar é completamente descolada da minha atuação particular aliás, eu nem tenho mais atuação privada. Esse congresso é legítimo, é representativo da vontade da população para apresentar um texto legal que nesse momento resgate a economia, que promova aquilo que mais precisamos agora, que é a geração de empregos", afirmou ele. Para fechar as contas, o governo esperava arrecadar R$ 8 bilhões com a proposta original de refinanciamento das dívidas tributárias em 2017. Com as mudanças feitas pelos parlamentares, a expectativa de arrecadação cai para pouco mais de R$ 1 bilhão. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, criticou o relator. "As medidas propostas pelo relator não são medidas que são adequadas do ponto de vista fiscal, na medida em que o que iria se arrecadar com esse processo cai muito e também gera uma falta de incentivo para que as empresas paguem os seus impostos", afirmou ele nesta semana. Do ano 2000 para cá, foram editados 27 programas de parcelamento. Muitas empresas abandonaram os programas depois de limpar seu nome, antes de quitar suas dívidas. Um terço dos maiores contribuintes. O governo havia colocado, no novo Refis, editado no começo deste ano, uma cláusula que devolveria automaticamente ao cadastro negativo a empresa que fizesse isso. Mas essa cláusula também foi retirada pelos parlamentares. Além disso, foram incluídas emendas na proposta do governo que nada têm a ver com o refinanciamento das dívidas. Uma retira o poder do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - o conselho do Ministério da Fazenda que julga as disputas sobre impostos de empresas. Outra emenda tira poder de fiscalização da Receita Federal. O deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) entrou com um recurso para anular a votação. "O conjunto da comissão especial não foi consultado. Isso foi um grupo pequeno de parlamentares que apresentaram este parecer que, a meu ver, é prejudicial sim ao país. Podemos fazer o Refis? Sim. Estamos numa crise. Precisamos salvar empresa? Sim, precisamos, mas não da forma como foi apresentado. Do jeito que está prejudica ao invés de ajudar", declarou. O presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (PMDB-CE), também viu irregularidades na votação da proposta na comissão especial e decidiu que todo o processo tem de voltar à estaca zero. O presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), disse que não aceita votar tudo de novo. O impasse terá de ser resolvido na semana que vem. Com informações do G1 e Jornal Nacional

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