Acorda Cidade | Dilton Coutinho | Portal de notícias de Feira de Santana - Bahia

19º 31º Feira de Santana
22 de outubro de 2017

Notícias

Esportes

Empregos

Lazer

Especial

Todas as notícias Bahia

Transexuais não podem ser expostos em procedimentos de habilitação de casamento, recomenda MP

13/04/2017 09h06
As orientações da procuradora-geral de Justiça levam em consideração o que dispõe a Constituição Federal ao assegurar a integridade física e psíquica, a liberdade sexual e o tratamento isonômico entre os cidadãos.
Mudar o tamanho da letra: Aumentar letra Diminuir letra

Acorda Cidade

Procuradores e promotores de Justiça que integram o Ministério Público do Estado da Bahia foram recomendados, pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, a zelar para que, nos procedimentos de habilitação de casamento, não sejam feitas menções expressas ou lançados documentos com informações relativas à realização de retificação de nome ou sexo de um dos nubentes no seu registro civil. A Recomendação 02/2017 foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico de hoje, dia 12, e orienta os membros do MP a se atentarem para que, nesses procedimentos, sejam atendidas as exigências indicadas pelo art. 1.525 do Código Civil.

Também no documento, a PGJ recomenda aos procuradores e promotores de Justiça que, respeitada a liberdade funcional, zelem para que se evitem diligências no sentido de conferir conhecimento a um dos nubentes sobre eventuais retificações no registro civil do outro. A promotora de Justiça que coordena o Centro de Apoio Operacional em Defesa dos Direitos Humanos do MP (CAODH), Márcia Teixeira, explica que não deve ser estabelecida nenhuma menção discriminatória e/ou referência à alteração do prenome e do estado sexual, promovida em procedimentos de retificação de registro civil de pessoas transexuais, nos procedimentos de habilitação de casamento. Essa prática, afirma ela, “atingiria a pessoa transexual no campo dos afetos, bem como de suas relações sociofamiliares, impedindo a estas o 'direito fundamental ao esquecimento' no que diz respeito ao estado sexual pretérito ao registro civil”.

As orientações da procuradora-geral de Justiça levam em consideração o que dispõe a Constituição Federal ao assegurar a integridade física e psíquica, a liberdade sexual e o tratamento isonômico entre os cidadãos. Além disso, considera a fundamentalidade do respeito e da promoção da dignidade da pessoa humana, bem como das cláusulas pétreas da igualdade substancial e da liberdade de autodeterminação, inclusive afetiva e sexual, sem discriminações de qualquer espécie. O Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a fundamentalidade da dignidade humana e da liberdade de autodeterminação, assegura ao transexual o direito à modificação do seu nome e do seu estado sexual.
 

É muito importante a sua participação. Envie para nós a sua sugestão de correção.



É muito importante a sua participação. Em breve entraremos em contato.



Comentários

AVISO: os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Acorda Cidade.
É vedada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O Acorda Cidade pode até retirar, sem prévia notificação, comentários ofensivos e com xingamentos e que não respeitem os critérios impostos neste aviso.

Veja também

PodCast

1º lugar – Categoria de 11 a 14 anos

mais podcast ›

Videos

Ao vivo: CCJ discute parecer pela inadmissibilidade de denúncia contra Temer