BrasilReprodução/Senai
Temer sanciona lei que regulamenta a gorjeta
A lei estabelece que a gorjeta não constituirá receita própria dos empregadores, destinando-se apenas aos trabalhadores.
14/03/2017 às 17h39, Por Andrea Trindade
Acorda Cidade
Agência Brasil – O presidente Michel Temer sancionou sem vetos a lei que regulamenta a cobrança e distribuição de gorjetas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. A taxa continua sendo facultativa, mas a lei considera gorjeta tanto o valor pago espontaneamente pelo cliente ao empregado como o cobrado pela empresa, a qualquer título.
A lei estabelece que a gorjeta não constituirá receita própria dos empregadores, destinando-se apenas aos trabalhadores. A forma como o rateio será feito será definida por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho, bem como a determinação do percentual a ser usado para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas.
No caso de empresas inscritas no regime de tributação federal diferenciado, o chamado Simples, é facultada a retenção de até 20% da arrecadação. No caso das empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, o percentual pode chegar a até 33%.
Encargos sociais
Nos dois casos, diz o texto da lei, esses percentuais deverão ser usados “para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados”. O restante será revertido integralmente em favor do trabalhador.
Segundo a lei, “o empregador será obrigado a anotar na carteira de trabalho e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta”, devendo as empresas registrarem o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos 12 meses.
Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta, desde que cobrada por mais de 12 meses, “esta se incorporará ao salário do empregado, tendo como base a média dos últimos 12 meses, salvo o estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho”.
Para empresas com mais de 60 funcionários, será eleita em assembleia uma comissão de empregados, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta.
Caso haja o descumprimento por parte do empregador do cumprimento da legislação, a empresa pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, “o valor correspondente a 1/30 da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hipótese o contraditório e a ampla defesa”, podendo a limitação ao piso da categoria ser triplicada caso o empregador seja reincidente.
Mais Notícias
Educação
Matrícula para o Programa Universidade para Todos é prorrogada até 26 de abril
O não comparecimento do candidato selecionado à matrícula implica na desistência automática da vaga.
19/04/2024 às 15h57
Feira de Santana
Mulher com transtornos mentais desaparece em primeiro dia de Micareta
Quem tiver informações sobre o paradeiro de Ana Conceição pode entrar em contato através do (75) 98160-7189
19/04/2024 às 15h12
Micareta 2024
Bloco dos agentes de limpeza desfila neste sábado (20) com Tonho Matéria
O bloco chama a atenção da avenida pela animação dos foliões que trabalham todos os dias da Micareta e tiram...
19/04/2024 às 14h49
Acidente
Ônibus pega fogo durante viagem de Feira de Santana para Fortaleza
O condutor do ônibus informou que trafegava na rodovia no sentido interior-capital quando verificou que o incêndio tinha iniciado no...
19/04/2024 às 14h30
Micareta de Feira 2024
'Calma Calabreso': após dancinha de Davi, La Fúria agita Micareta de Feira hoje (19)
O grupo de pagodão baiano inicia a partir das 20h30 e irá levar no repertório os maiores hits da sua...
19/04/2024 às 13h32
Micareta de Feira
Em avaliação do 1º dia de Micareta, secretário comenta sobre pouca adesão do público no período da tarde
O Secretário aproveitou para exemplificar o Carnaval de Salvador.
19/04/2024 às 13h17