MP da prorrogação de contratos com o setor elétrico deve ser votada nesta terça

A MP da prorrogação de contratos com o setor elétrico (MP 706/2015) é uma das duas medidas provisórias que estão na pauta do Plenário do Senado e precisam ser votadas até esta terça-feira (31) para que não percam a validade. A outra MP é a que trata da autorização para que agentes que combatem o mosquito Aedes aegypti entrem em imóveis abandonados. Além destas MPs, a pauta contém propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam de precatórios e da desvinculação das receitas de estados e municípios. A medida provisória prorroga os contratos no setor elétrico ao aumentar de 30 para 210 dias o prazo para distribuidoras de energia assinarem aditivo com o Ministério de Minas e Energia. Durante a tramitação a MP 706/2015 foi transformada no projeto de conversão (PLV) 11/2016. O prazo começou a contar em novembro de 2015 e beneficiará sete distribuidoras: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA); Companhia Energética de Alagoas (Ceal); Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron); Companhia Energética do Piauí (Cepisa); Amazonas Distribuidora de Energia S.A.; Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre); e Boa Vista Energia S.A. O outro projeto de conversão que precisa ser votado é PLV 9/2016, oriundo da MP 712/2016 trata de ações como o ingresso forçado de agentes de combate a endemias em imóveis abandonados para combate do mosquito transmissor dos vírus da dengue, febre chicungunha e zika. A medida prevê também a dedução no Imposto de Renda de doações a projetos aprovados pelo Ministério da Saúde e auxílio financeiro a famílias que tenham crianças com microcefalia. O benefício será concedido se for constatada miserabilidade da família e depois do período da licença-maternidade, que passa a ser de 180 dias para as mães dessas crianças. Isso valerá para todas as seguradas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): especial, contribuinte individual, facultativa e trabalhadora. As informações são da Agência Senado.