Direito do Consumidor
Nova lei dos 15 minutos em bancos é aprovada na Câmara de Feira de Santana
O vereador Ronny Miranda (PHS), falou que existe uma lei semelhante em vigor, porém que os bancos conseguiram através de liminares impedirem que seja cumprida na cidade.
18/05/2016 às 12h41, Por [email protected]
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Danillo Freitas
Impor sanções as agências bancárias que descumpram a ‘lei dos 15 minutos’ é a proposta do projeto de lei aprovado na sessão desta quarta-feira (18), na Câmara de Feira, que limita tempo máximo de espera de 15 minutos para serviços prestados no caixa e de 25 minutos para os demais serviços prestados.
Os bancos ficam obrigados a fornecer a senha a todos os usuários. Os caixas e atendentes dos estabelecimentos bancários ficam obrigados a registrarem o horário de atendimento dos usuários.
Ao Acorda Cidade, o autor do projeto, vereador Ronny Miranda (PHS), falou que existe uma lei semelhante em vigor, porém que os bancos conseguiram através de liminares impedirem que seja cumprida na cidade.
Ele acrescentou que com a nova lei sendo sancionada as legislações anteriores serão revogadas dando possibilidade ao Procon voltar a realizar as ações que garantem o direito do consumidor.
A prefeitura poderá considerar o prazo de atendimento dos usuários para 30 minutos nos serviços de caixa e 35 minutos para os demais serviços nos seguintes casos: em véspera ou seguinte a feriados, em data de vencimento de tributos e em data de pagamento de vencimentos a servidores públicos.
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