Nova lei para estacionamentos endurece regras para renovar alvarás

^{Danillo Freitas}

O Projeto de Lei (PL) sobre direito do consumidor na utilização de estacionamento dos shoppings centers em Feira de Santana foi aprovado em segunda discussão nesta terça-feira (1), e o alvará de licença de funcionamento destes estabelecimentos só poderá ser expedido ou renovado pela prefeitura de Feira com o cumprimento desta lei.

O projeto prevê que a cobrança deverá ser fracionada de 30 em 30 minutos. Estabelece ainda a obrigatoriedade de fornecimento de tickets aos clientes, com horário de entrada e saída e placa do veículo, seguro por danos, furtos e roubos de veículos no estacionamento, além da emissão de nota fiscal da cobrança do serviço, visando garantir o recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

De autoria de vários vereadores, o projeto determina ainda que os shoppings centers com área superior a mil metros quadrados devem garantir 10 vagas específicas para táxi.

O presidente da Casa, vereador Ronny Miranda (PSDB), avaliou de maneira positiva a aprovação. Sobre a resposta do Boulevard Shopping que informou que recebeu autorização da Secretaria Municipal da Fazenda para emitir nota fiscal coletiva, Ronny falou que a nova lei já foi aprovada e caso seja sancionada pelo prefeito José Ronaldo deverá ser cumprida, tendo o estabelecimento comercial obrigação de emitir nota fiscal individual.