Nery propõe obrigatoriedade de telas de proteção em passarelas e viadutos

Está previsto para ser votado neste segundo semestre pela Câmara Municipal de Feira de Santana, o projeto 57/2015, de autoria do vereador Alberto Nery (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de telas de proteção nas passarelas e viadutos, no âmbito do município de Feira de Santana e dá outras providências. Segundo a matéria, fica obrigada a instalação de telas protetoras nas passarelas e viadutos localizados sobre as rodovias, que apresentem riscos de segurança para a população que transita em seu entorno, no âmbito do Município de Feira de Santana. Conforme o texto, as telas protetoras deverão ser feitas de materiais de alta resistência e que não ofereçam riscos para a população. O prazo para a instalação das referidas telas será de 180 dias a contar da data da publicação desta Lei. As telas protetoras deverão receber manutenção anualmente. De acordo com o projeto, fica a cargo do órgão municipal competente a fiscalização e aplicação das devidas sanções pelo descumprimento desta norma. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. O Poder Executivo terá 90 dias para regulamentar a Lei, que passará a entrar em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.