Feira de Santana

Vereador propõe obrigatoriedade de guarda volume para capacetes

De acordo com o artigo 1° da matéria, as casas de show, supermercado, shopping center, estabelecimentos similares deverão adequar os seus guarda-volumes para a guarda dos capacetes de seus clientes durante o período das suas respectivas compras de bens e uso de seus serviços.

13/07/2015 às 15h26, Por Maylla Nunes

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O vereador Isaías de Diogo (PPS) propõe, por meio do projeto de lei de nº 80/2015, a obrigatoriedade das casas de show, supermercados, shoppings e estabelecimentos similares disponibilizarem os seus guarda-volumes espaços adequados para a guarda de capacetes dos seus clientes durante o período das suas respectivas compras de bens e uso de seus serviços.

Conforme o artigo 2º, as casas de show, supermercado, shopping center estabelecimentos similares ficam obrigadas a informar aos respectivos clientes, mediante o uso de placas, cartazes informativos sobre a disponibilidade deste serviço.

Segundo o artigo 3º, os estabelecimentos citados terão um prazo de 60 dias para se adequarem ao cumprimento da presente lei.

O artigo 4º informa que o descumprimento da presente lei por partes desses estabelecimentos ficam sujeitos a advertência escrita e, na sua reincidência, o pagamento de multa diária de R$ 200,00, cuja correção anual obedecerá ao índice inflacionário adotado pelo município.

Já o artigo 5º diz que caberá a Superintendência Municipal de Defesa do Consumidor de Feira de Santana (Procon) a fiscalização da presente lei e arrecadação das multas.

A proposição está prevista para ser votada neste segundo semestre, após o retorno das atividades do Legislativo feirense, uma vez que os vereadores se encontram no período de recesso.

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