Diário Oficial de Feira de Santana começa a ser publicado dia 1º

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A primeira edição do Diário Oficial do Município de Feira de Santana, que será eletrônico, vai ser publicada no dia 1º de junho. O Decreto 9.598, que regulamenta a Lei 3.520, de 26 de março de 2015, que criou o DOFS, foi divulgado nesta semana. Será diário e o chefe de Gabinete do prefeito, Mário Borges, o responsável pela sua publicação. A data poderá ser prorrogada por motivo justificado.

O endereço será o www.diariooficialfeiradesantana.ba.gov.br – não vai ser necessário se cadastrar para acessar o site. O DOFS é uma ferramenta ágil, moderna e econômica para as publicações legais do município e que atende as exigências legais de transparência na gestão. Vai publicar e divulgar os atos oficiais dos poderes Executivo e Legislativo.

A publicação vai atender aos requisitos da eficácia, autenticidade, integridade, moralidade, viabilidade jurídica e obrigação com a transparência. Para efeito legal, o DOFS substituirá qualquer outro tipo de publicação oficial, com exceção dos casos que, por lei especial, exija outro meio.

Serão obrigatoriamente publicadas no Diário Oficial de Feira de Santana emendas à Lei Orgânica do Município, códigos, leis complementares, leis ordinárias, decretos, portarias, resoluções e outros atos normativos municipais. Não serão onerosas para órgãos e entidades públicas, bem como para entidade de classe, sindicatos, ONGs de cunho social, a quem cabe a responsabilidade pelo conteúdo do material enviado para publicação.