Senado e Câmara definem pauta comum de prioridades

Um dia após um encontro que reuniu governadores de todos os estados no Congresso Nacional, os presidentes da Câmara , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) cumpriram a promessa de juntar esforços em prol de uma pauta comum prioritária. Além de uma Lei de Responsabilidade das Estatais, a lista anunciada nesta quinta-feira (21) inclui o Código do Usuário dos Serviços Públicos, segundo o presidente do Senado, desde as manifestações de junho de 2013, uma das principais reclamações da sociedade diz respeito à péssima qualidade dos serviços públicos. Há também a convalidação dos investimentos com estímulos fiscais, a mudança nas regras do rito de tramitação das medidas provisórias, e a mudança do indexador das dívidas dos estados, que permite a utilização de 70% dos depósitos judiciais e administrativos, as três propostas já aprovadas no Senado ganharam o compromisso de celeridade na Câmara.Outro compromisso assumido pelas duas Casas foi a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12 , que veda a transferência de encargos sem os recursos correspondentes. A expectativa dos dois presidentes é que a PEC mude o paradigma em relação aos entes federados. A agenda na Câmara e no Senado contempla ainda um projeto que estabelece responsabilidade para o medidor da tarifa de energia na agricultura . “Essa é sem dúvida, uma resposta do Legislativo para o tarifaço que nós vivemos no Brasil e protege a produtividade da nossa agricultura que mais do que nunca tem sido estratégica para o país,” avaliou Renan. Leia mais na Agência Brasil.