Defensoria entra com ação civil pública para garantir renovação dos contratos de Fies

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A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou uma ação civil pública contra a União e o Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação (FNDE), nesta terça-feira (17), para proteger os interesses dos estudantes que já possuem contratos firmados com o Fies. O objetivo é garantir o aditamento de todos os contratos em vigor, independente do índice de reajuste nas mensalidades aplicado pelas instituições de ensino superior. A ação tem pedido de abrangência nacional.

No início do ano, o governo federal estabeleceu que as renovações fossem realizadas apenas em instituições onde os reajustes tenham sido até o teto de 6,41% – índice de inflação medida pelo IPCA em 2014. Desde então, o sistema vem impondo limitação à renovação do FIES e impossibilitando o aditamento semestral obrigatório relativo ao semestre de 2015.1 de milhares de alunos em todo o país.

A Bahia tem 131 mil estudantes atendidos pelo programa do governo federal, e por aqui os problemas também foram sentidos. O Ministério da Educação (MEC) informou que uma sobrecarga no sistema de inscrição pela internet tem dificultado a conclusão do processo de inscrição.

Segundo o defensor federal Átila Ribeiro Dias, desde que o sistema foi reaberto, em fevereiro, a unidade da DPU em Salvador vem recebendo diversas reclamações de estudantes carentes que encontram dificuldade para fazer aditamentos nas instituições particulares.

“O MEC e o FNDE inseriram no sistema um mecanismo de trava automática que só admite o aditamento caso os valores das mensalidades financiadas pelo programa não ultrapassassem o percentual de 6,41%. Entretanto, a maioria das faculdades do país praticaram aumentos superiores a esse índice, especialmente porque os reajustes costumam ser definidos no mês de novembro do ano anterior e o índice de inflação só foi publicado em janeiro deste ano”, explicou o defensor federal Átila Ribeiro Dias.

O defensor buscou informações sobre os procedimentos que vem sendo adotados pelas instituições particulares da capital baiana. Segundo ele, a maioria dessas instituições tem permitido que os alunos – antigos e calouros – frequentem as aulas até que haja uma posição mais concreta.

“O que está ocorrendo é um desvio da finalidade do programa. Essa situação de incerteza prejudica os estudantes, sobretudo os mais carentes, pois a negativa de aditamento pode fazê-los desistir do sonho de concluir um ensino superior. A maioria dos alunos que opta por esse tipo de financiamento não possui condições de arcar com o pagamento integral das mensalidades. Além disso, se mantida a trava, as faculdades poderão cobrar os valores dos semestres que os alunos frequentaram sem estarem cobertos pelo programa”, concluiu. A Justiça Federal já derrubou o limite em decisões concedidas em Rondônia, Alagoas e no Distrito Federal.

Em nota, o MEC informou que adotou providências para a melhoria do sistema e que, se necessário, os prazos podem ser estendidos. Os problemas no sistema de inscrição coincidem com os cortes nos gastos do governo federal para contornar a crise econômica e com mudanças no programa, que dificultou as regras de acesso.

Em janeiro e fevereiro deste ano, o governo federal diminuiu os gastos com o Fies em cerca de R$ 1 milhão, comparado com o mesmo período do ano passado. O gasto com o programa cresceu 13 vezes desde 2010, e, no ano passado, o Fies custou R$ 13,7 bilhões ao governo.

Fonte: Correio