Regime de contratações da Petrobras é tema de audiência da CPI Mista quarta (19)

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Agência Senado – A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) Mista que investiga a Petrobras tem encontro marcado às 14h30 de quarta-feira (19), quando fará uma audiência pública para debater o regime de contratações adotado pela estatal. Um dia antes, os parlamentares se reúnem para votação de requerimentos.

A audiência será realizada a pedido do relator, deputado Marco Maia (PT-RS), que pretende discutir a organização dos processos licitatórios, os aditivos contratuais, a segurança e a transparência do sistema adotado atualmente pela empresa.

Segundo o deputado, há controvérsias teóricas sobre o procedimento licitatório simplificado adotado pela estatal, previsto no artigo 67 da Lei 9.478/97. O Tribunal de Contas da União o considera inaplicável à companhia, que entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal.

Por enquanto, a Corte considera que a Petrobras pode continuar usando o procedimento simplificado até o julgamento do mérito do mandado de segurança.

"As controvérsias e as investigações da CPMI apontam para a necessidade de esclarecimentos técnicos relativos aos problemas e as soluções possíveis para aperfeiçoamento do regime de contratação da companhia", alega Marco Maia no requerimento que deu origem à audiência.

Foram convidados o professor de Economia da Unicamp, Luiz Gonzaga de Mello Beluzo, e o consultor em Direito Público e Regulação Carlos Ari Sundfeld. Também devem participar representantes da Petrobras, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Ministério Público Federal (MPF).