Sindvigilantes pede apoio para aprovação da Lei Anticalote em Feira de Santana

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Durante a sessão da Câmara de Vereadores desta terça-feira (11), o presidente do Sindicato dos Vigilantes de Feira de Santana, Wilson Pereira, usou a Tribuna Livre para pedir que os vereadores apoiem e aprovem o Projeto de Lei n 36/2014, que já tem aplicação nas esferas estadual e federal e é conhecida como a Lei Anticalote.

O projeto é de autoria do vereador Alberto Nery (PT) e visa garantir o direito dos trabalhadores de empresas terceirizadas que prestam serviços para a Administração Pública Municipal. Segundo Nery, a ideia é que os encargos trabalhistas e previdenciários dos contratos dos trabalhadores sejam retidos pela própria prefeitura no ato do pagamento.

“Em suma, a matéria irá impedir também em Feira de Santana, que haja o descumprimento de leis trabalhistas por parte de empresas terceirizadas que prestam serviços temporários ao município. Ela irá beneficiar não somente os vigilantes, mas todas as categorias que prestam serviço ao Poder Público através de empresas terceirizadas.”, explicou o autor do projeto que deverá ser discutido na próxima semana.

“A lei já foi aprovada e sancionada pelo governador Jaques Wagner a nível estadual. Em Teixeira de Freitas já foi aprovada a nível municipal. Pedimos que ela também seja aprovada aqui em Feira de Santana, para que as empresas não somente de vigilância, mas de limpeza e de alimentação, não lesem mais trabalhadores terceirizados”, declarou o presidente do SindVigilante, Wilson Pereira.

Orçamento – Ainda durante a sessão, Nery solicitou ao secretário municipal da Fazenda que detalhe melhor o orçamento do município para 2015, que começou a ser discutido na última segunda-feira (10). Para o petista, é preciso uma descrição minuciosa sobre a destinação dos recursos para que os vereadores possam compreendê-la de forma clara e votar ou não pela sua aprovação.