Casas lotéricas devem cumprir a Lei dos 15 Minutos

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A Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Feira de Santana (Procon/Feira) está fiscalizando as casas lotéricas da cidade de Feira de Santana a fim de verificar o cumprimento da lei municipal nº 2246/2001.

A lei  obriga os estabelecimentos a disponibilizar equipamentos de segurança, caixa exclusivo para gestantes, idosos e portadores de necessidades especiais, bem como o cumprimento da Lei dos 15 minutos e acessibilidade.

Segundo o chefe de fiscalização do Procon, Itaracy Pedra Branca Júnior, os estabelecimentos flagrados em descumprimento lei devem se adequar dentro de um prazo estipulado pelo órgão de defesa do consumidor.

De acordo com a Secretaria Municipal de Comunicação (Secom), dez  estabelecimentos foram notificados e devem se adequar a lei municipal. O Procon não divulgou a relação com os nomes dos estabelecimentos.