Aprovado Projeto de Lei que proíbe transporte clandestino

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O Projeto de Lei de nº063/2014 que dispõe sobre a proibição do transporte clandestino urbano e rural, individual e coletivo foi aprovado em primeira discussão durante a sessão da Câmara de Vereadores nesta terça-feira (09). Durante um intenso debate, o vereador Alberto Nery defendeu o projeto e afirmou que os vereadores, enquanto representantes legítimos da sociedade, não podem compactuar com a ilicitude do transporte clandestino.

“Não posso, enquanto vereador, ser a favor do transporte clandestino, que prejudica a comunidade. Não é possível saber ao menos se o motorista é habilitado. Concordo que temos um transporte público sucateado e que é preciso melhorar, mas não podemos compactuar com a clandestinidade”, destacou Nery.

O projeto, que tem a assinatura de vários edis, é fruto de uma orientação do Ministério Público que já apresentou, em audiência pública realizada no último dia 18 de julho, os problemas do transporte clandestino na cidade, incluindo os antecedentes criminais de alguns motoristas que atuam neste sistema clandestino. “É preciso aplicar a lei para dar uma melhor condição ao sistema de transporte público legalizado para que ele sirva bem à Feira de Santana”.

Ainda segundo Nery, os vereadores devem cobrar a melhoria do transporte público e não ser favoráveis à clandestinidade, que não gera empregos e não oferece segurança aos usuários. “Sempre defendi a melhoria do transporte público e tenho cobrado ao prefeito José Ronaldo, que até hoje não tomou nenhuma medida efetiva com a empresa que explora o serviço. Eu lamento que em uma cidade com mais 600 mil habitantes, apenas uma empresa opere o sistema. Nós temos que cobrar a melhoria do transporte público sim, da sua qualidade e das vias de tráfego, mas não apoiar o que é ilegal. Votei a favor do projeto pensando também naqueles que eu represento. Compete a prefeitura cobrar das empresas as melhorias necessárias”, finalizou.
 

Central de Regulação

Também durante a sessão desta terça-feira, Nery defendeu a importância da Central de Regulação estadual no processo do atendimento público de saúde. Segundo o vereador, graças à Central, todos têm uma igualdade no acesso às unidades de saúde, sem favoritismos de determinados políticos. Ele lamentou que a vereadora Neinha, em pronunciamento, não tenha reconhecido a relevância da regulação para a saúde pública. “É lamentável que a vereadora não admita que a regulação proporcionou melhorias ao atendimento público de saúde no estado”, ponderou Nery.